Termos e Condições do ccc999

1 Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela plataforma ccc999, disponível por meio do endereço eletrônico https://ccc999.cam ("Plataforma"). Estes Termos se aplicam a todos os usuários que acessem, naveguem, realizem cadastro ou utilizem qualquer funcionalidade disponibilizada pela Plataforma.

A ccc999 disponibiliza serviços de apostas esportivas, jogos de cassino online, crash games, bingo e demais modalidades de entretenimento digital remunerado, em conformidade com a legislação brasileira vigente, especialmente a Lei nº 14.790/2023 e seus decretos regulamentadores.

Ao acessar a Plataforma, o Usuário reconhece expressamente que: (i) leu e compreendeu estes Termos; (ii) possui capacidade civil plena e idade mínima de 18 (dezoito) anos; (iii) as apostas envolvem risco financeiro real; e (iv) concorda em utilizar os serviços estritamente para fins de entretenimento, nunca como instrumento de renda regular.

2 Elegibilidade

O acesso aos serviços do ccc999 é restrito às seguintes condições cumulativas:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido (Cadastro de Pessoa Física) emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional brasileiro;
• Não estar incluído em cadastros de autoexclusão, incluindo eventuais registros nacionais de proteção ao jogador;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços direto ou familiar de primeiro grau de colaboradores do ccc999.

3 Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Unicidade da Conta

Cada usuário está autorizado a criar e manter apenas uma (1) conta na Plataforma. É expressamente vedada a criação de contas adicionais para o mesmo CPF, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP ou método de pagamento. A identificação de múltiplas contas vinculadas ao mesmo usuário resultará no bloqueio imediato de todas as contas e no cancelamento dos saldos e bônus acumulados.

3.2 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, precisão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e durante todo o período de utilização da Plataforma. O ccc999 reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios a qualquer momento e de suspender ou encerrar contas cujas informações se mostrem incorretas, incompletas ou fraudulentas.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Usuário será de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte do ccc999 pelo e-mail [email protected].

4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e proteção ao consumidor previstas na legislação brasileira, o ccc999 adota procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC).

4.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física, obrigatório para todos os usuários brasileiros;
• Documento de identidade com foto — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), frente e verso, legível;
• Comprovante de residência — conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário, com emissão máxima de 90 (noventa) dias;
• Selfie de verificação — foto do titular segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

4.2 Prazo e Obrigatoriedade

A verificação completa é obrigatória para a realização do primeiro saque e pode ser solicitada pelo ccc999 a qualquer momento, independentemente do valor em conta. O prazo de análise dos documentos é de 1 (uma) a 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir do envio completo. Enquanto pendente a verificação, o ccc999 poderá suspender a capacidade de saque sem encerrar a conta.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O ccc999 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter. Todos os depósitos devem ser realizados a partir de conta de titularidade do próprio usuário cadastrado na Plataforma.

5.2 Valor Mínimo

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00 (trinta reais). Depósitos inferiores a este valor serão recusados automaticamente pelo sistema.

5.3 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após a confirmação bancária. Depósitos por boleto bancário podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação. O ccc999 não é responsável por atrasos atribuíveis às instituições financeiras intermediárias.

5.4 Proibições

É expressamente vedado realizar depósitos provenientes de contas de terceiros, cartões pré-pagos não nominais, contas empresariais ou qualquer outro método que dificulte a rastreabilidade da origem dos fundos. Depósitos de origem suspeita serão retidos e reportados às autoridades competentes nos termos da lei.

6 Saques

6.1 Requisitos para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído a verificação de identidade (KYC); (ii) ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus ativos; e (iii) solicitar o saque exclusivamente para conta bancária de sua própria titularidade.

6.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação. Usuários do nível VIP Ouro ou superior têm saques prioritários processados em até 1 (uma) hora. O ccc999 pode solicitar documentação adicional antes de aprovar saques de valor elevado.

6.3 Limites

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Limites máximos de saque variam conforme o nível VIP do usuário e podem ser consultados nas configurações da conta.

6.4 Retenção de Saques

O ccc999 reserva-se o direito de reter saques por até 30 (trinta) dias corridos em casos que envolvam: (i) suspeita de fraude ou manipulação de resultados; (ii) pendência de verificação KYC; (iii) investigação de violação dos presentes Termos; ou (iv) determinação judicial ou administrativa.

7 Bônus e Promoções

7.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todos os bônus concedidos pelo ccc999 estão sujeitos a um requisito de apostas (rollover) que deve ser integralmente cumprido antes que os ganhos oriundos do bônus possam ser sacados. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

7.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo estabelecido em cada promoção (padrão: 30 dias a partir da concessão) serão automaticamente cancelados sem qualquer compensação.

7.3 Restrições Gerais

• Cada bônus de cadastro é concedido apenas uma vez por usuário, CPF, dispositivo e endereço de IP;
• O ccc999 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, conluio ou violação dos Termos;
• Os termos específicos de cada promoção, quando mais restritivos do que estes Termos gerais, prevalecerão sobre os dispositivos desta cláusula;
• Ganhos derivados de bônus que excedam o limite máximo de conversão estipulado na promoção não são elegíveis para saque.

8 Regras de Apostas

8.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas são finais após confirmação pelo sistema. Eventuais erros de digitação ou apostas realizadas por engano não serão cancelados, salvo em casos de falha técnica comprovada da Plataforma. O ccc999 adota odds dinâmicas sujeitas a alteração até o momento do fechamento do evento.

8.2 Cancelamento e Reembolso

O ccc999 poderá cancelar apostas e reembolsar o valor apostado nas seguintes situações: (i) evento cancelado ou adiado por período superior a 12 (doze) horas; (ii) erro manifesto nas odds publicadas (odd incorreta com diferença superior a 50% do valor de mercado); (iii) falha técnica comprovada que afetou o resultado da aposta.

8.3 Apostas Suspeitas

O ccc999 monitora continuamente as apostas em busca de padrões anômalos que possam indicar manipulação de resultados, uso de sistemas automatizados ou violação das regras do jogo justo. Apostas identificadas como suspeitas poderão ser anuladas e os valores retidos para investigação.

9 Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Utilizar robôs, scripts, softwares de automação ou qualquer mecanismo artificial para interagir com a Plataforma;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema, servidores ou bancos de dados do ccc999;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários para manipular resultados ou explorar indevidamente promoções;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Fornecer informações falsas, utilizar identidade de terceiros ou criar contas em nome alheio;
• Realizar carregamento de bônus por meio de depósitos e saques sucessivos sem atividade real de jogo (bonus abuse).

A violação de qualquer das vedações acima implicará o bloqueio imediato da conta, cancelamento de saldos e bônus, e poderá ensejar a adoção de medidas legais cabíveis.

10 Encerramento e Suspensão de Conta

10.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Eventuais saldos disponíveis serão devolvidos após a conclusão do processo de verificação, deduzidos bônus não elegíveis para saque.

10.2 Por Iniciativa do ccc999

O ccc999 pode suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: (i) violação dos presentes Termos; (ii) prática de atos fraudulentos ou criminosos; (iii) fornecimento de informações falsas; (iv) comportamento abusivo com a equipe de suporte; (v) solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário; ou (vi) determinação legal ou regulatória.

10.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento da conta, o Usuário perde o acesso a todos os serviços da Plataforma. Saldos de bônus serão cancelados. Saldos de dinheiro real depositado (sem bônus vinculado não cumprido) serão devolvidos mediante verificação, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis.

11 Jogo Responsável

O ccc999 está comprometido com a promoção do jogo responsável e adota as seguintes ferramentas para proteção dos usuários:

• Limites de depósito: o Usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito nas configurações da conta;
• Pausa temporária: é possível ativar uma pausa voluntária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual a conta fica bloqueada para apostas;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar autoexclusão permanente ou temporária a qualquer momento, mediante contato com o suporte;
• Acesso ao histórico: o histórico completo de apostas e transações está disponível na área do usuário para monitoramento pessoal.

12 Limitação de Responsabilidade

O ccc999 disponibiliza seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Em nenhuma hipótese o ccc999 será responsável por: (i) perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário; (ii) danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso da Plataforma; (iii) interrupções de serviço causadas por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior; (iv) decisões financeiras tomadas com base em informações obtidas na Plataforma.

A responsabilidade total do ccc999 perante qualquer usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor efetivamente depositado pelo usuário e disponível em sua conta no momento do evento danoso.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, design, textos, imagens, softwares, bases de dados e interfaces — é de propriedade exclusiva do ccc999 ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou utilização comercial do conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e expressa do ccc999. O uso autorizado dos serviços não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos acessados.

14 Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo ccc999 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos e limites previstos na legislação.

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

15 Alterações nos Termos e Condições

O ccc999 reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

A continuidade do uso da Plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), naquilo que for aplicável.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas, reclamações ou solicitações podem ser encaminhadas ao suporte do ccc999 pelo endereço eletrônico [email protected], no horário de atendimento das 09h00 às 23h00 (Horário de Brasília).